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Admissão por transferência obrigatória

Escrito por Super User. Publicado em Transferência Obrigatória

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1. Definição

Forma de ingresso de aluno de outras Instituições de Ensino Superior (IES), de origem congênere com a Universidade de Brasília (UnB), ou do exterior, a qualquer tempo e independentemente de vaga, concedida nos termos da lei a servidores públicos federais, civis e militares, removidos ex-offício para o Distrito Federal.

2. Aplicação

  • Servidor público federal civil ou militar, ou seu dependente legal econômico que for estudante na data da remoção.
  • Servidor ou seu dependente legal, para investidura em cargo de Presidente da República, Ministro dos Tribunais Superiores, Ministro de Estado, Secretários Executivos dos Ministérios, Oficiais R-2 em exercício de atividade de caráter compulsório; para cumprimento de mandato parlamentar não precedido de qualquer outro mandato em âmbito federal sem solução de continuidade; e para investidura em cargos que, a juízo do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão – CEPE, guardem conformidade com o sentido de transferência obrigatória. OBS.: A transferência obrigatória não se aplica quando o interessado na transferência se deslocar para assumir cargo efetivo em razão de concurso público, cargo comissionado ou função de confiança, bem como, empregados de empresas públicas ou de sociedade de economia mista.

3. Pontos Fundamentais

  • estar, à data da publicação do ato de remoção ou transferência, registrado como aluno regular em IES congênere à UnB, isto é, pública nos termos da Lei nº 9.394, art. 19, aínea I, legalmente reconhecida ou autorizada a funcionar;
  • comprovar, por documento público, que foi removido ou transferido ex-offício e em caráter compulsório, com mudança de domicilio para o Distrito Federal;
  • ter permanecido no domicílio de origem e vir a permanecer no de destino em caráter não – temporário por tempo superior a 6 (seis) meses;
  • o aluno transferido no último ano de estudos poderá, a seu critério, e após concordância da instituição de origem, cursar as disciplinas necessárias à conclusão do curso, na categoria de aluno especial.
  • os pedidos de admissão efetuados por terceiros deverão ser acompanhados de procuração simples e da carteira de identidade do procurador;
  • todos os documentos expedidos em idioma estrangeiro deverão ser autenticados pelo consulado brasileiro do país que os expediu e traduzidos por tradutor público juramentado. No caso de documento em língua espanhola, será dispensada a tradução.

4. Solicitação

4.1 Local

Posto avançado da SAA.

4.2 Período

A qualquer época. O pedido de admissão por transferência obrigatória deve ser apresentado no prazo máximo de 365 dias corridos, contados a partir da data em que o servidor assumiu o cargo no Distrito Federal.

4.3 Procedimentos

  • Preencher o formulário “Solicitação para Admissão”.
  • Efetivar o recolhimento da taxa estabelecida conforme a Resolução (CAD).
  • Documentação necessária para solicitação, em original e cópia:
    • documento de Identidade (cópia autenticada);
    • título de eleitor e comprovante de votação da última eleição ou declaração de estar em dia com a justiça eleitoral (cópia autenticada);
    • certificado de alistamento militar para candidatos do sexo masculino (cópia autenticada);
    • documento oficial de publicação de remoção ou transferência (Boletim Interno ou Diário Oficial da União); quando não houver publicação, declaração do órgão competente ou ato de remoção ou de transferência ex-offício;
    • declaração do órgão competente que informe a data em que o servidor assumiu o cargo no Distrito Federal;
    • currículo do curso da IES de origem;
    • declaração do turno do curso;
    • documento oficial que comprove a dependência econômica, se for o caso;
    • declaração da dependência econômica (em modelo fornecido pela UnB), se for o caso;
    • declaração de conclusão do ensino médio ou equivalente (cópia autenticada);
    • histórico escolar do ensino médio (cópia autenticada);
    • histórico escolar da instituição de ensino superior (IES) de origem, atualizado e autenticado pela própria instituição contendo o número de horas-aula de cada disciplina cursada, as notas ou menções obtidas e o total de créditos exigidos e obtidos no curso de origem;
    • comprovante de ingresso por processo seletivo realizado para acesso ao ensino superior;
    • comprovante de ter permanecido no domicílio de origem em caráter não–temporário por tempo superior a seis meses;
    • declaração de estar regularmente registrado na IES de origem na data da publicação do ato de remoção ou transferência;
    • declaração de forma de acesso e data de ingresso na IES de origem , caso não conste no histórico escolar;
    • comprovante de regularidade da instituição de ensino superior (IES) e do curso de origem do candidato, na seguinte forma:
      • Universidades devidamente reconhecidas;
      • Cursos ministrados por estabelecimentos isolados, devidamente autorizados pelo Conselho Nacional de Educação competente e/ou pela Presidência da República.
      • comprovante de recolhimento da respectiva taxa.

Obs.: A autenticação das cópias pode ser feita pelo Posto Avançado da SAA, desde que sejam apresentados os respectivos originais.

5. Análise

5.1 Responsável

  • Colegiado do Curso de Graduação (somente IES do exterior);
  • Câmara de Ensino de Graduação.

5.2 Requisitos

  • Estar, à data da publicação do ato de remoção ou transferência, regularmente registrado em IES legalmente reconhecida ou autorizada a funcionar;
  • Comprovar que tenha sido removido ou transferido ex offício, com mudança de domicílio para o Distrito Federal;
  • Ter permanecido no domicílio de origem e vir a permanecer no destino em caráter não-temporário por tempo superior a seis meses.

5.3 Critérios

  • Condição de regularidade atestada pela instituição de origem;
  • Verificação da documentação exigida;
  • Verificação das condições de transferência.

6. Resultado

6.1 Registro

  • Após a homologação da admissão, os dados pessoais do aluno e os dados de opção (curso e habilitação, se for o caso) serão registrados e passarão a integrar o cadastro discente de aluno regular.
  • Se o pedido de transferência for deferido após 25% do período de aulas, será concedido trancamento geral de matrícula justificado, desde que o interessado não esteja matriculado como aluno especial.
  • O aluno que, à data da publicação do ato de remoção ou transferência ex ofício, for aluno regular e comprovar a remoção ou transferência com mudança de domicílio para o Distrito Federal, e cujo pedido de transferência tiver sido apresentado até o primeiro dia de aula, poderá ser matriculado como aluno especial, a critério da SAA.

6.2 Ciência do Aluno

Será feita mediante o “Comprovante de Registro” fornecido pelo posto avançado da SAA. O comprovante de registro substitui a identidade estudantil pelo período informado no documento.


7. Legislação Básica

  • Lei nº 9.394, art. 49, de 20/12/96.
  • Lei nº 8.112, art. 99, de 12/12/90.
  • Lei nº 9.536/97, de 11/12/97.
  • Resolução CEPE nº 39/2004, de 07/05/2004.