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Admissão por matrícula-cortesia

1. Definição
Forma de ingresso de aluno oriundo de país que assegure o regime de reciprocidade com o Brasil e que seja portador de visto diplomático ou oficial, independentemente da existência de vaga.

2. Aplicação

  • Funcionário estrangeiro, de missão diplomática ou repartição consular de carreira no Brasil e seus dependentes legais.
  • Funcionário ou técnico estrangeiro de organismo internacional que goze de privilégios e imunidades em virtude de acordo entre o Brasil e a sua organização, e seus dependentes legais.
  • Técnico estrangeiro, e seus dependentes legais, que preste serviço em território nacional, no âmbito de acordo de cooperação cultural, técnica, científica ou tecnológica, firmado entre o Brasil e seu país de origem.
  • Técnico estrangeiro, e seus dependentes legais, de organismo internacional, que goze de privilégios e imunidades em virtude de acordo entre o Brasil e a Organização, desde que em seu contrato esteja previsto a permanência mínima de um ano em território nacional.

3. Pontos Fundamentais

  • A Universidade de Brasília somente efetivará a matrícula-cortesia após o recebimento de expediente com a autorização formal do Ministério da Educação, em atendimento a pedido formulado pelo Ministério das Relações Exteriores.
  • O beneficiário da matrícula-cortesia ficará subordinado às normas que regem o ensino de graduação da UnB.
  • No caso de transferência do responsável para novas funções em outro país, o aluno poderá manter sua matrícula-cortesia até o término do curso em que tenha ingressado, mediante a substituição do visto diplomático ou oficial pelo temporário correspondente.

4.Registro Acadêmico

 

Após autorização do Ministério da Educação, os requerente deverão ir aos postos avançados da Secretaria de Administração Acadêmica ou na secretaria de graduação dos campi para o registro acadêmico, após o pagamento da taxa, recomendamos acessar o link abaixo http://saa.unb.br/v-taxas.

Apresentar a seguinte documentação:

  • declaração de conclusão do Ensino Médio e Histórico Escolar;
  • declaração de equivalência do Ensino Médio expedida pelo Conselho de Educação do Distrito Federal em casos de quem concluiu no exterior;
  • cópia do passaporte ou identidade diplomática;
  • comprovante de recolhimento da taxa de registro.

DOCUMENTO EM IDIOMA ESTRANGEIRO: Deverá ser autenticado no consulado brasileiro do país que o expediu e traduzido por tradutor público juramentado (dispensa de tradução no caso de língua espanhola).

ASSINATURA ORIGINAL DE CÔNSUL BRASILEIRO EM QUALQUER DOCUMENTO: Tem validade em todo o território nacional, ficando dispensada da legalização.

5. Análise

5.1 Responsável
Posto avançado da SAA.

5.2 Critérios

  • Verificação do expediente do Ministério da Educação que autoriza a matrícula-cortesia.
  • Verificação da documentação exigida.

6. Legislação

  • Decreto nº 89.758, de 06/06/84.