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Admissão por matrícula-cortesia

1. Definição
Forma de ingresso de aluno oriundo de país que assegure o regime de reciprocidade com o Brasil, independentemente da existência de vaga e com isenção do concursovestibular.

2. Aplicação

  • Funcionário estrangeiro de missão diplomática ou repartição consular de carreira no Brasil e seus dependentes legais.
  • Funcionário ou técnico estrangeiro de organismo internacional que goze de privilégios e imunidades em virtude de acordo entre o Brasil e a sua organização, assim como seus dependentes legais.
  • Técnico estrangeiro que preste serviço em território nacional, no âmbito de acordo de cooperação técnica ou cultural firmado entre o Brasil e seu país de origem, assim como seus dependentes legais.

3. Pontos Fundamentais

  • A matrícula-cortesia somente será concedida a estudante de país que assegure o regime de reciprocidade e que seja portador de visto diplomático ou oficial.
  • Ao técnico estrangeiro e seus dependentes legais somente poderá ser concedida matrícula-cortesia se, no seu contrato de prestação de serviços, constar o tempo de permanência mínima de doze meses ano em território nacional.
  • A Universidade de Brasília somente efetivará a matrícula-cortesia após o recebimento de expediente com a autorização formal da SESu/MEC, em atendimento a pedido formulado pelo Ministério das Relações Exteriores.
  • O beneficiário da matrícula-cortesia ficará subordinado às normas que regem o ensino de graduação da UnB.
  • A apresentação do aluno-cortesia para admissão deverá obedecer ao “Calendário da UnB”. A não observância dos prazos estabelecidos pela SAA implicará a perda do direito de matrícula do aluno no período.
  • No caso de transferência do responsável para novas funções em outro país, o aluno poderá manter sua matrícula-cortesia até o término do curso em que tenha ingressado, mediante a substituição do visto diplomático ou oficial pelo temporário correspondente.
  • Ao aluno matrícula-cortesia é facultado o direito de solicitar aproveitamento de estudos.

4. Solicitação

4.1 Local
Posto avançado da SAA.

4.2 Período
O beneficiário da matrícula-cortesia deverá ser apresentado à SAA antes da data prevista no “Calendário Universitário” para início do período de aulas.

4.3 Procedimentos

  • Efetuar o recolhimento da taxa de inscrição no valor informado pela agência bancária.

Apresentar a seguinte documentação:

  • declaração de conclusão do Ensino Médio, com declaração de equivalência expedida pelo Conselho de Educação do DF;
  • cópia do passaporte ou identidade diplomática;
  • comprovante de recolhimento da taxa de registro.

DOCUMENTO EM IDIOMA ESTRANGEIRO: Deverá ser autenticado no consulado brasileiro do país que o expediu e traduzido por tradutor público juramentado (dispensa de tradução no caso de língua espanhola).

ASSINATURA ORIGINAL DE CÔNSUL BRASILEIRO EM QUALQUER DOCUMENTO: Tem validade em todo o território nacional, ficando dispensada da legalização.

5. Análise

5.1 Responsável
Posto avançado da SAA.

5.2 Critérios

  • Verificação do expediente da SESu/MEC que autoriza a matrícula-cortesia.
  • Verificação da documentação exigida.

6. Legislação

  • Decreto nº 89.758, de 06/06/84.