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Recurso

1. Definição
Ato que visa à revisão e à modificação da decisão final de processo ou situação acadêmica, na mesma instância, para reconsideração, ou em instância superior, por meio da apresentação de novos argumentos e/ou comprovantes.

2. Aplicação
Todo interessado que pretenda rever/alterar a decisão exarada em alguma solicitação acadêmica.

3. Pontos Fundamentais

  • Os recursos serão interpostos no prazo de dez dias úteis, contado a partir da comunicação da decisão exarada anteriormente.
  • O direito ao prosseguimento de estudos prescreverá em cinco anos, se estes forem interrompidos antes da conclusão do curso, e em dez anos após a obtenção do diploma, e não cabe, nestes casos, interposição de recurso.
  • Caberá pedido de reconsideração, quando fundamentado, que apresente dados novos à consideração do dirigente do órgão.
  • Caberá recurso a instância superior interna, quando fundamentado, que aponte vício de forma ou levante questões de interpretação das normas ou da legislação pertinente do caso.
  • Dos atos do Reitor que reformarem os de outros órgãos, caberá recurso ao Conselho Universitário, e o provimento do voto depende de 2/3 dos membros.
  • O Conselho Universitário é o órgão final deliberativo da Universidade para traçar a política universitária e funcionar como instância de recurso.
  • Ao Conselho Universitário competirá, além de outras atribuições, apreciar em grau de recurso as decisões do Conselho de Administração e do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão, nos casos e na forma definidos no Regimento Geral.
  • O Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão delibera em plenário ou por meio das câmaras de Ensino de Graduação, de Pesquisa e Pós-Graduação e de Extensão, presididas pelos respectivos decanos.
  • O Conselho de Administração delibera em plenário ou por meio das câmaras de Administração e de Assuntos Comunitários, presididas pelos respectivos decanos.
  • Dos atos ou decisões adotadas nos vários níveis da administração universitária, caberá pedido de reconsideração para o próprio órgão, ou recurso para o órgão imediatamente superior, na forma seguinte:
    1. do departamento ou do respectivo chefe para o conselho da unidade acadêmica;
    2. do conselho ou do diretor de unidade acadêmica, conforme a matéria, para o Conselho de Administração ou para o Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão;
    3. do colegiado do curso de graduação ou do respectivo presidente para o conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão;
    4. da Câmara do Conselho de Administração ou do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão para o correspondente conselho pleno;
    5. dos decanos para o Reitor;
    6. do Conselho de Administração e do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão, bem como do Reitor, para o Conselho Universitário;
    7. na aposição de veto pelo Reitor às decisões ou atos de órgão colegiado, para o Conselho Diretor da FUB.
  • Das decisões plenárias do Conselho de Administração, do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão e do Conselho Universitário, somente caberá recurso para o fim de assegurar o cumprimento das disposições normativas.
  • Das decisões do Conselho Universitário, caberá recurso para o Conselho Nacional de Educação – CNE, por estrita argüição de ilegalidade.
  • A interposição de recurso deverá obedecer à ordem hierárquica dos órgãos competentes para a sua análise.

4. Solicitação

4.1 Local
Posto avançado da SAA.

4.2 Período
Até o máximo de dez dias contados a partir da data de recebimento do comunicado/resultado da solicitação/recurso de origem do qual o interessado pretenda recorrer

4.3 Procedimentos

5. Análise

5.1 Responsável
Órgão ao qual a reconsideração/recurso acadêmico esteja sendo dirigido:

  • conselho departamental;
  • colegiado do curso de graduação;
  • Câmara de Ensino de Graduação;
  • Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão;
  • Conselho Universitário.

5.2 Critérios

  • Argumentação apresentada.
  • Documentação comprobatória apresentada.
  • Regulamentação do evento/atividade acadêmica.

6. Resultado

6.1 Registro
Será específico, conforme a solicitação, e poderá resultar em um dos seguintes lançamentos:

  1. registro do aluno;
  2. registro de menção, dispensa, trancamento – TR, TGM e outros, no histórico escolar;
  3. reintegração ao cadastro discente.

6.2 Resultado
Por via postal.

7. Legislação Básica

  • Regimento Geral da UnB.
  • Resolução CEPE nº 019/88, de 12/09/88.
  • Resolução CEPE – nº 003/91, de 24/05/91.
  • Norma Regimental nº 001/94, de 06/09/94.